Foi sancionada, nesta quarta-feira (08/02), a Lei que prevê total informatização e modernização do trabalho do Fisco. Dessa forma, todos os processos fiscais da Secretaria da Fazenda serão informatizados, com a previsão de uma constituição dos processos administrativos, total ou parcialmente digitais. Chamado e-PAF, tais serviços serão assinados eletronicamente, ou seja, a apresentação de recursos, petições e outros documentos em formato digital.
Os serviços serão feitos diretamente pelo contribuinte, ou outra pessoa legalmente habilitada, de forma automática, com recibo eletrônico de protocolo. Porém, para a Lei se concretizar plenamente, a Receita Estadual terá de promover licitação, visando a aquisição de solução integral de gestão eletrônica de processos e conteúdos.
Como atalhos complementares, serão criados dois setores: o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e o Diário Eletrônico da Secretaria. O primeiro pretende facilitar a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte. Já o segundo irá publicar os atos administrativos, em anúncios feitos diretamente no portal da secretaria.
MQ Serviços RH.
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