Profissão de comerciário é regulamentada pelo governo

Foi regulamentada no último dia 15 a profissão de comerciário, a partir da publicação Lei nº 12.790 no Diário Oficial da União. Serão beneficiados cerca de 12 milhões de comerciários em todo o país, segundo Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Conheça as principais mudanças com a Lei:

> Jornada de trabalho fixada em oito horas diárias e 44 semanais;
> Serão permitidas também jornadas menores, de seis horas, para trabalho realizado em turnos de revezamento;
> O piso salarial será definido em convenção ou em acordo coletivo de trabalho;
> Foi vetado o Artigo Nº 5 da Lei, que obrigava as empresas a contribuir para entidades sindicais;
> Foi vetado também o artigo que obrigava o pagamento da taxa sindical por todos os comerciários, associados ou não. 

Os dois vetos foram duramente criticados pelo presidente do sindicato, que disse que a categoria pretende agir para derrubá-los. O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade no último dia 20 de fevereiro pelo Senado Federal.
Equipe MQ Consultoria em RH.